STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imunidade ao ITBI. Empresa sem atividade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido que concluiu pela inaplicabilidade da imunidade prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156 em caso de inatividade empresarial. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Divergência prejudicada.
1 - Discute-se nos autos se a empresa sem atividade faz jus à imunidade constitucional do ITBI.
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