STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Réu condenado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020) introduziu o CPP, art. 28-A, permitindo ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal, se preenchido os requisitos legais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito