DOC. 220.9281.2540.5311

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado pm. Exclusão do certame. Candidato excluído na fase de investigação social. Concurso encerrado antes do ajuizamento da ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte impetrante a permanência nas demais etapas do concurso para policial militar. Na sentença a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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