DOC. 220.9290.1827.8738

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Militar temporário. Incapacidade restrita às atividades castrenses. Ausência de relação de causa e efeito entre a enfermidade e o exercício das atividades militares. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Discute-se, na origem, acerca da legalidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar temporário junto à s Forças Armadas.

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