STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. ISSQN. Medida cautelar inominada. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante interpôs embargos de declaração e agravo interno em face da mesma decisão de fls. 1.149-1.153 e/STJ, razão pela qual o presente agravo interno não merece conhecimento, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade que veda, via de regra, a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência, no caso, do presente agravo interno. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco falcão, Segunda Turma, DJe 10/08/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/04/2022; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 01/02/2021, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Seção, DJe de 01/12/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/10/2020.
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