DOC. 220.9301.1331.9916

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de elementos evidenciadores de dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.

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