DOC. 220.9301.1372.9392

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave antiga. Ausência de contemporaneidade. Inidoneidade.

1 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça que faltas disciplinares muito antigas [...] não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo, além de ser desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).

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