DOC. 220.9301.1490.0992

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante negada com base em ações penais em andamento. Ilegalidade. Dedicação ao tráfico não evidenciada.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, é imprescindível, além da quantidade de drogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando meras ilações ou suposições.

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