STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas não constatada. Minorante aplicada. Idoneidade. Ações penais em andamento. Posicionamento recente da 3ª seção do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, é imprescindível, além da quantidade de drogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando meras ilações ou suposições.
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