DOC. 221.0030.2169.5714

STJ. Recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva. Desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A condenação está apoiada na apreensão da motocicleta utilizada no crime, na indicação de que os agentes fugiram em um veículo Gol de cor branca e na posterior localização dos Acusados em tal veículo, seguindo-se a apreensão de duas armas, munições e, escondida no interior da roupa íntima do corréu, a quantia em espécie objeto do roubo na casa lotérica, dentre outros elementos de prova.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).