DOC. 221.0030.2751.6649

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa. Irrelevância, no caso. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Penas redimensionadas. Concessão monocrática da ordem de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ressalvada a hipótese de multireincidência, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ainda que qualificada ou parcial. Precedentes desta Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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