STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade de sócio. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade. Exceção de pré-executividade. Exame. Inviabilidade.
1 - A autoridade administrativa tem o dever de motivar devidamente o ato de inclusão de eventuais pessoas passíveis de responsabilização no ato administrativo de inscrição da dívida ativa, sendo certo, porém, não necessita constar expressamente na certidão de dívida ativa, uma vez que presumem-se legítimas e verídicas suas informações, o que permite seja ela utilizada como petição inicial da execução (Lei 6.830/1980, art. 6º, § 2º).
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