DOC. 221.0041.1658.9925

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado. Irresignação ministerial. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada na quantidade de entorpecente apreendido e ausência de ocupação lícita. Paciente primário e sem maus antecedentes. Fundamento inidôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que aplicou o redutor do tráfico privilegiado.

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