DOC. 221.0041.1732.1260

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária. CEF. Tema 1.011/STF. Interesse jurídico da CEF afastado. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «A não vinculação do contrato ao FCVS - apólices privadas - revela carência de interesse jurídico da CEF a justificar sua intervenção na lide» (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/12/2012).

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