STJ. Agravo interno. Reclamação. Não conhecimento. Decisão do tribunal reclamado que não ofende diretamente a decisão proferida pelo STJ na SLS Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões.
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