STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à questão amparada no CPP, art. 41, cumpre ressaltar que, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Dje de 03/09/2013).
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