DOC. 221.0051.2465.3469

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória c/c reintegração de posse.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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