DOC. 221.0051.2482.4786

STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Serviço público de saúde. Inversão do ônus da prova. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada contra hospital público, que inverteu o ônus da prova, aplicou o CDC - CDC e afastou a responsabilidade do referido nosocômio para atuar no polo passivo da lide. O Tribunal de Justiça Estadual, reformando a decisão agravada, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para manter o hospital no polo passivo da demanda.

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