DOC. 221.0051.2518.0365

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Percentual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida.

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