DOC. 221.0051.2793.8544

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Invasão da competência da presidência do STJ, inexistência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Omissão e contradição no acórdão do TJBA. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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