STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desistência do promissário comprador. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Nulidade de decisão não configurada. Relação de consumo. Culpa da promitente vendedora. Devolução de valores. Aplicação da Súmula 543/STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de não haver prestação jurisdicional deficiente ou nulidade de decisão por ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões suscitadas, ainda que de forma diversa à pretendida pela parte.
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