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DOC. 221.0061.1704.4230

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Embargos de terceiros. Omissão do aresto regional afastada. Legitimidade ativa ad causam. Adequação da via eleita e interesse processual. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.

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