DOC. 221.0061.1963.4127

STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade de duplicata c/c indenização por danos morais. Sustação de protesto. Compra e venda de embalagens. Primeiro recurso especial. Vícios de qualidade dos produtos. Súmula 7/STJ. Condenação da autora ao pagamento da quantia estabelecida no título, acrescida de juros e correção monetária. Necessidade de reconvenção. Segundo recurso especial. Caução. Finalidade de reparar as perdas e danos decorrente da execução da tutela de urgência. Levantamento para pagamento do débito. Impossibilidade.

1 - Ação ajuizada em 07/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/12/2021 e concluso ao gabinete em 27/06/2022.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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