DOC. 221.0070.1448.8606

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério. Reajuste. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que anulou acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por reconhecer ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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