DOC. 221.0100.6925.3215

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Aplicação. Ações penais em curso. Quantidade irrisória de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - «O mais recente posicionamento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas» (agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 2/2/2021, DJE 17/2/2021).

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