DOC. 221.0130.9159.1385

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Execução de resíduos percentuais. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa à coisa julgada. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pretende executar resíduos percentuais dos 3,17% que teriam sido julgados procedentes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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