DOC. 221.0130.9403.4185

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Execução individual. Adicionais quinquenais. Recálculo. Obrigação de pagar. Cumprimento. Devolução dos autos à origem. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o recálculo dos adicionais quinquenais, para incidirem sobre os vencimentos integrais dos autores.

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