DOC. 221.0130.9587.5394

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não existe negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem dirime fundamentadamente a questão que lhe foi submetida, sendo descabido confundir-se julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.

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