DOC. 221.0171.0716.9539

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Militar. Condenação criminal. Representação para perda de graduação. Acórdão a quo. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o julgado impugnado pelo recurso especial é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que examinou a perda de graduação de militar que foi condenado ao cumprimento de sanção penal superior a 02 anos.

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