STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência complementar fechada. Plano de equacionamento. Cerceamento de defesa. Alegação. Rejeição. Termo de ajustamento de conduta. Condições designadas. Comprovação. Ausência. Conclusões estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não acolhimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( acerca da ausência de cerceamento de defesa, do termo de adequamento de conduta pactuado e suas cláusulas, e da falta de comprovação do atendimento das condições designadas no referido termo ) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito