STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I, a, CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Nulidade das provas obtidas. Procedência da revisão criminal e absolvição do agravante que se impõem.
1 - Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017); contudo, in casu, revendo o posicionamento adotado na decisão ora agravada, diante do quanto exposto nos argumentos colacionados pelo agravante, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada.
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