STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ITBI. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, objetivando, em síntese, restituição de valor pago a título de ITBI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência.
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