STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa. Fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias que não diverge do entendimento da Terceira Seção desta corte superior no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo desprovido, com correção de equívoco existente na decisão agravada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em que fui Relatora para o acórdão, decidiu que o histórico infracional do Réu pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento.
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