STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Compra e venda de imóvel na planta. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atraso na entrega do bem. Configuração de dano moral. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Demora excessiva que ultrapassou o mero dissabor. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Matéria não debatida na instância a quo. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção do dano moral. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta.
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