STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de infringência à coisa julgada. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da agência nacional de saúde suplementar a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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