STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida e notícias do envolvimento do réu em crimes. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Incidência do benefício na fração de 1/6 (um sexto). Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, se a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa da minorante, com mais razão, não é idôneo o afastamento do redutor ante a mera existência de notícias da prática da narcotraficância pelo Agravado - sem menção a registro de possíveis incursões pretéritas que tenham sido apuradas pela Autoridade Policial ou a respeito das quais se tenha produzido um mínimo de provas -, especialmente tratando-se de Acusado primário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito