DOC. 221.0251.0234.7626

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento da tese sustentada à luz desse dispositivo legal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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