STJ. Processual civil. Ação regressa. Ressarcimento ao erário. Benefício de pensão por morte. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de REsp para o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressa em que se pleiteia o ressarcimento ao erário das parcelas vencidas e vincendas relativas ao pagamento de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à ação exclusiva da vítima), no não cabimento de REsp para reexame fático probatório e da Súmula 7/STJ (quanto aos valores da indenização). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp para o reexame fático probatório e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto aos valores da indenização).
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