DOC. 221.0290.1765.0175

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. FGTS. Lei Complementar Estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Prescrição. Alinhamento da jurisprudência desta corte superior ao que foi decidido no RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora impugnada observa entendimento jurisprudencial do STJ e as premissas fixadas pelo STF em sede de repercussão geral acerca do prazo prescricional de parcelas relativas ao FGTS devidos a servidores indevidamente contratados pelo Poder Público.

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