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DOC. 221.1011.0795.3969

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento fora dos limites da lide. Não ocorrência. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento da comissão de corretagem. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Restituição integral das quantias pagas. Conformidade entre o aresto impugnado e o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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