STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não violação. Imunidade tributária. Exportação de serviços não caracterizada. Súmula 7/STJ. Aplicação. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedente.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o Juízo prelibatório, não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e incidência da Súmula 7/STJ.
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