DOC. 221.1110.9656.1219

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à alteração da data de promoção à graduação de 1º sargento com o subsequente direito de ser promovido à graduação de suboficial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido.

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