STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Interposição de recurso extraordinário. Possibilidade de análise de controvérsia em sede de recurso especial. Desnecessária a interpretação de ato normativo infralegal. Royalties. Hidrocarboneto. Município localizado em zona limítrofe da área de produção do mar. Consequências sociais e econômicas da exploração petrolífera. Direito de recebimento de royaties na égide da Lei (Lei 9.478/1997, antes da alteração promovida pela Lei 12.734/2012. Impossibilidade, à época, aos municípios não relacionados as atividades de extração e produção do recurso natural. Precedente. Não surpresa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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