STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória c/c indenização por danos materiais e morais. Imóvel. Venda em duplicidade. Recurso especial. Alegação de violação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral configurado. Alteração. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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