STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em apelação. Nulidade. Violação de domicílio. Preclusão da matéria. Flagrante apontado como ilegal ocorrido há mais de 12 anos. Condenação que transitou em julgado há mais 9 anos. Nulidade não apontada no momento oportuno. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito