STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração a decisão em ação rescisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Acórdão da Corte Especial que confirma decisão da vice-presidência que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 181/STF. Norma técnica. Súmula 7/STJ. Indeferimento da inicial. Admissibilidade do apelo. Competência exclusiva da corte recorrida. CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.030, I, «a».
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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