DOC. 221.1291.1460.9799

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravante que se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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