DOC. 221.1291.1568.3901

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Perda de dente. Debilidade permanente. Lesão corporal grave. Crime de tortura. Desclassificação. Lesão corporal leve. Perpetuatio jurisdicionis. Disposições da Lei 9.099/1995. Representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Atestada a debilidade permanente de membro ou função já no primeiro exame pericial, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias, que aponta lesões múltiplas, inclusive com perda parcial de dois dentes, não há obrigatoriedade na realização de exame complementar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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