STJ. Tributário. Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade no caso concreto. Observância da parte final do § 11 do CPC/2015, art. 85. Fazenda Pública como parte na ação. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 85.
1 - A majoração dos honorários em sede recursal exige a observância da regra inserta na parte final do § 11 do CPC/2015, art. 85, que veda ao Tribunal, «no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento».
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