STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço público de telefonia. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Falta de informação sobre mudança de valores. Prática abusiva comprovada. Acórdão baseado em fatos e provas dos autos. Danos morais. Cabimento. Valor a título de danos morais coletivos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ.
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